Bom Adri, como os outros já responderam temos as leis CLT e CTPS.
A CLT, no seu
art.136
§ 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Seção IV
Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores
Da Aprendizagem... depois desta parte do documento Lei, trata-se de algumas normas, para empregar um menor dando alusão ao aprendizado, apresenta também as penalidades.
tem a CLT... consolidação das leis trabalhistas, que possue as leis de apoio aos trabalhadores;
os estudantes são amparados pela constituição, no artigo que trata da educação, e dependendo da idade do estudante ele pode ser amparado pelo Estatuto das crianças e Adolescentes
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Bom Adri, como os outros já responderam temos as leis CLT e CTPS.
A CLT, no seu
art.136
§ 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Seção IV
Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores
Da Aprendizagem... depois desta parte do documento Lei, trata-se de algumas normas, para empregar um menor dando alusão ao aprendizado, apresenta também as penalidades.
...http://www.sinergia-se.hpg.ig.com.br/noticia/clt.h... (Lei CLT completa)
http://www.xmind.com.br/leis/clt.htm (Lei CTPS completa)...
Espero te-la ajudado...
CLT e CTPS
tem a CLT... consolidação das leis trabalhistas, que possue as leis de apoio aos trabalhadores;
os estudantes são amparados pela constituição, no artigo que trata da educação, e dependendo da idade do estudante ele pode ser amparado pelo Estatuto das crianças e Adolescentes