O que significa:
Mudança de Classe Processual: 280 - Auto de Prisão em Flagrante modificada para 279 - Inquérito Policial
O crime relacionado a esta atualização no TJ SP é o de Tráfico de Entorpecentes.
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Isto significa que foi instaurado inquérito policial por tráfico de drogas art 33 da qual o auto de prisão em flagrante fica fazendo parte. Antes só existia a prisão em flagrante que foi comunicada ao juiz imediatamente. Agora já existe o inquérito. Em caso de tráfico de entorpecente não cabe liberdade provisória nem fiança. Só caberia o relaxamento da prisão se a mesma fosse ilegal. Terminado o inquérito este será enviado ao ministério público para que o promotor de justiça ofereça ou não a denúncia. Oferecida a denuncia passa a se chamar processo criminal da qual o inquérito é parte integrante: Tráfico de entorpecentes:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Conforme prescreve o artigo 44 não cabe liberdade provisória, fiança, indulto natalino e os demais benefícios.
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.= Lei antidrogas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.