regula-se por dispositivos de ordem pública, pois a situação jurídica de cada indivíduo interessa a toda sociedade. Esses preceitos não podem ser modificados pela vontade do particular. São “jus publicum”, “privatorum pactis mutari non potest.
não pode o direito público ser alterado pelas convenções particulares
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regula-se por dispositivos de ordem pública, pois a situação jurídica de cada indivíduo interessa a toda sociedade. Esses preceitos não podem ser modificados pela vontade do particular. São “jus publicum”, “privatorum pactis mutari non potest.
não pode o direito público ser alterado pelas convenções particulares
o direito público não pode ser substituido pelas convenções de particulares. (ou seja, por contratos)
o direito público não pode ser substituido pelas convenções de particulares.
Se fosse em ingles eu respondia. 2 pontos.
Segundo os polÃticos " Precisamos mudar a forma de fazer imposto de renda para sonegarmos mais e sem protestum"
Como estou com preguiça de procurar em algum site de buscas... vc mesma pode encontrar o siginificado do termo em latim.