Os funcionários tem direito a ter uma cópia do seu próprio registro mensal de horas?

May 2021 5 67 Report

Os funcionários tem direito a ter uma cópia do seu próprio registro mensal de horas?

A marcação de ponto na empresa é eletrônica e os funcionários são orientados a assinar, no início de cada mês, uma folha impressa contendo o registro das horas marcadas no mês anterior.

A empresa não permite que os funcionários façam uma cópia da folha de registros de horas que assinam.

Isso é correto?

Legalmente os funcionários tem ou não, direito a ter uma cópia do seu próprio registro mensal de horas?

Negócios e Finanças / Empresas

Flavinha

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A lei não obriga o empregador a fornecer cópia do registro de horas. Mas o obriga a manter esses registros acessíveis e que eles sejam verdadeiros.

Se o que está preocupando você é a necessidade de ter esses documentos para entrar na Justiça pedindo horas extras, não se preocupe. A empresa é obrigada a apresentar as folhas de ponto junto com a defesa. E se você verificar que os horários anotados não correspondem à realidade, pode apresentar testemunhas (no máximo 3) para comprovar sua versão dos fatos.

Espero ter ajudado.

Suzanny

Isso de "obrigado a informar sobre sua vida" é besteira. Não existe previsão legal que obrigue o empregador a fornecer cópia da folha de ponto. Existe sim, no art 74 da CLT c/c Súmula 338 do TST, previsão da obrigatoriedade da folho de ponto para quem tem mais de 10 funcionários. Essas folhas devem ser mantidas e em caso do funcionário pedir, fica a critério do empregador dar vista a ele, mas não é obrigado nem a isso. No caso da biometria é ainda mais improvável. No ponto eletrônico, o fornecimento do comprovante é imediato e a assinatura do espelho é feita mediante análise e aceite do funcionário. Sendo assim, a menos que a obrigação seja prevista no acordo coletivo da classe, não existe legislação que obrigue o empregador a entregar folha de ponto ao empregado, até porque, no caso de jornada de trabalho, o ônus da prova é do empregador.

Anônimo

Legalmente vc tem direito a tudo que se dirija a seu respeito, desde prontuário médico até prontuario de empresa, basta fazer a silicitação por escrito em duas vias, normalmente te pediram um prazo de 7 a 10 dias úteis . Caso não te entreguem vc poderá processar a empresa, a vida te pertence e vc tem direito de saber sobre ela. Não esquece de solicitar ao responsável para protocolar seu pedido, essa é sua garantia, caso se recusei, peça para dizer o porque por escrito, nunca aceite justificativa verbal!