Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) serão gerados imediatamente o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará de Funcionamento Provisório num documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI. Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento. Para receber consultoria em 24h e conhecer dicas para transformar seus negócios, conheça o Consultor NET Empresas em parceria com a Endeavor.
Na verdade quando você abre a MEI o CCMEI que é emitido ao final do processo é um alvará de funcionamento provisório por 180 dias, se a prefeitura não se manifestar ele se torna definitivo. No entanto antes de abrir a MEI você deve consultar a prefeitura para saber se a atividade pode ser desenvolvida no local. Abraço
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Se for da prefeitura, é só preencher um formulário lá mesmo.
Boa sorte.
Poder faser
MEI não precisa de alvará.
Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) serão gerados imediatamente o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará de Funcionamento Provisório num documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI. Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento. Para receber consultoria em 24h e conhecer dicas para transformar seus negócios, conheça o Consultor NET Empresas em parceria com a Endeavor.
Olá,
Na verdade quando você abre a MEI o CCMEI que é emitido ao final do processo é um alvará de funcionamento provisório por 180 dias, se a prefeitura não se manifestar ele se torna definitivo. No entanto antes de abrir a MEI você deve consultar a prefeitura para saber se a atividade pode ser desenvolvida no local. Abraço