Art. 2º - O Oficial de Justiça Avaliador Federal, essencial à função Jurisdicional do Estado, é auxiliar direto do Juízo ou Tribunal em que estiver lotado, sendo subordinado exclusivamente a Magistrado togado, tem fé pública nos atos que praticar, incumbindo-lhe cumprir os mandados judiciais.
I - Caberá exclusivamente ao magistrado a quem estiver subordinado a apreciação do conteúdo da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, sendo vedada sua apreciação por qualquer outro servidor público.
§ 1º - É vedado aos Órgãos do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e dos Territórios a nomeação de Oficial de Justiça Avaliador Federal ad hoc, ficando revogadas todas as nomeações anteriores à presente Lei;
§ 2º - A carreira de Oficial de Justiça Avaliador Federal é privativa de Bacharel em Direito com diploma devidamente registrado no Órgão competente, aprovado mediante concurso público específico, sendo assegurado o direito adquirido dos atuais ocupantes do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
Boa noite ! Sinceramente, penso que todo advogado ou estudante de direito, deveria passar pelas experiências jurídicas, para poderem melhor responder. Um professor no início de minha jornada, disse uma vez; não sou professor de direito e sim um eterno estudante, pois quem estuda, sempre aprende cada dia mais. Sem mais delongas; o oficial de justiça avaliador, é todo o oficial de justiça que quando da entrega da citação, mandado ou intimação, avalia a ausência do réu ou autor, posto ciência de algum processo e através de um formulário padrão, estabelece data para que o personagem possa encaminhar-se ao forum ou comarca para dar ciência do feito. A carta aberta e assinada pelo oficial de plantão, é colocada na caixa do correio para que se possa ter o recebimento e atendimento. Cumpri-se também ao oficial de justiça, a avaliação de bens etc...; mas não se assustem com as funções, pois a justiça não é vilã, mas cumpridora da lei. Tenho certeza de teê-los ajudado a esclarecer o que para mim foi esperiência também, pois já tive a mesma dúvida. Evandro Correa - Estudante de pós graduação de direito, atualmente de direito trabalhista e direito tributário. UESA-RJ
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3.1 - As atribuições do Oficial de Justiça Avaliador são aquelas previstas na legislação ... auxiliares do juízo - do oficial de justiça avaliador (art. ...
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Espero que exclareça sua dúvida.
Beijosss
Um oficial de Justiça avaliador (OJA) é aquele oficial que cumpre mandados de citação em penhoras avaliando os bens a serem alienados.
Espero que tenha ajudado!
°l||l° LEI & ORDEM °l||l°
Boa noite ! Sinceramente, penso que todo advogado ou estudante de direito, deveria passar pelas experiências jurídicas, para poderem melhor responder. Um professor no início de minha jornada, disse uma vez; não sou professor de direito e sim um eterno estudante, pois quem estuda, sempre aprende cada dia mais. Sem mais delongas; o oficial de justiça avaliador, é todo o oficial de justiça que quando da entrega da citação, mandado ou intimação, avalia a ausência do réu ou autor, posto ciência de algum processo e através de um formulário padrão, estabelece data para que o personagem possa encaminhar-se ao forum ou comarca para dar ciência do feito. A carta aberta e assinada pelo oficial de plantão, é colocada na caixa do correio para que se possa ter o recebimento e atendimento. Cumpri-se também ao oficial de justiça, a avaliação de bens etc...; mas não se assustem com as funções, pois a justiça não é vilã, mas cumpridora da lei. Tenho certeza de teê-los ajudado a esclarecer o que para mim foi esperiência também, pois já tive a mesma dúvida. Evandro Correa - Estudante de pós graduação de direito, atualmente de direito trabalhista e direito tributário. UESA-RJ
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