É correto o patrão colocar câmeras de monitoramento exclusivamente para "vigiar" e escutar os funcionários?
Trabalho numa padaria na maioria do tempo na cozinha, quando eu fui admitida já tinham três câmeras só na cozinha, agora minha patroa colocou mais uma com áudio e mandou colocar áudio nas outras que já estavam lá. Ela disse que se chegasse de cara feia com alguém é porque tinha olhado as cameras. É correto ela nos intimidar com esses comentários? A cozinha é um ambiente meu de trabalho mais é também onde tomo meu café da manhã, ou seja, também serve como refeitório, não sei se tem necessidade de tantas câmeras. E se ela olhar as câmeras ela pode nos punir de alguma forma se, por exemplo, nos ouvir falando "mal" dela ou de algum outro funcionário? Gostaria de saber se isso é correto.
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Não se pode instalar câmeras de vigilância em locais que firam a intimidade das pessoas. O art. 5º da Constituição federal, em seu inciso X, preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Instalar câmeras de segurança em sanitários, alojamentos, vestiários e outros locais destinados à troca de roupas, constitui exagero e violação da intimidade das pessoas.
Algumas sentenças onde magistrados se posicionaram contra a colocação de câmeras em áreas de refeições, pois configuraria invasão de privacidade.
O Tribunal Superior do Trabalho diz que o monitoramento dos empregados no local de trabalho é permitido, desde que não invada a intimidade do trabalhador, local de banheiros e de vestuários e seja dada ciência aos empregados da localização dos equipamentos de filmagem nos locais de trabalho; não é necessária a concordância do empregado, pois é o poder diretivo pessoal que o empregador possui, respondendo por eventuais abusos.
Qual a explicação que foi dada para instalação dessas câmeras ? Algumas empresas utilizam esse artifÃcio para controlar roubos e outras atividades não condizentes a um ambiente de trabalho. Só que o uso desses artifÃcios mal utilizados passa a ser invasão de privacidade.....
A câmera ela pode colocar, agora com o áudio eu não sei...