minha avó é herdeira, junto de duas irmãs, de um imóvele não há litígio na documentação do imóvel que está quitado. Ocorre que preciso alugar um imóvel e mesmo oferecendo a assinatura das três herdeiras na fiança na locação pretendida, a imobiliária alega que não é possível alugar, somente com fiador único. isso é legal? existe alguma lei ou decisão judicial a respeito?
Atualizada:TODA A DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO (INVENTÁRIO) ESTÁ EM MEU PODER.
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Claro que é legal, pois a imóvel ainda nem é delas, se alguma morrer o imóvel entrara novamente em inventário, etc. Por isso precisa ser um único fiador e que esteja com a documentação do imóvel toda em mãos.
Olha essa pergunta sua é complexa, porque vc só pode alugar um imóvel se for seu, ou se tiver procuração de terceiro pra tal ato. Como o imóvel faz parte de um inventário, e ele ainda não foi partilhado com os herdeiros e portanto ainda não é de ninguém, esse bem faz parte da "massa do inventário" e é considerado com parte de um todo que não pode ser dividido. Pelo o que eu entendi voce é o inventariante do espólio (espólio são todos os bens arrolados no inventário que pertencia a pessoa falecida). Dito isso, eu acho (não tenho certeza) e por você ser o inventariante, poderá fazer o pedido ao juiz através do seu advogado para alugar o imóvel e se todos os herdeiros concordarem não haverá problema e o dinheiro do aluguel provavelmente será dividido igualmente a todos, ou seja, herdeiros e caso exista, também a meeira ou meeiro (esposo ou esposa sobrevivente). Eu imagino que seria o caminho mais correto a seguir porque imagine vc alugar este imóvel que ainda não é seu e sem autorização dos outros herdeiros? E se sair a partilha e autorização para a venda deste imóvel com um inquilino lá dentro morando neste imóvel? E o dinheiro do aluguel? iria pra quem? Entende as complicações decorrentes de tal ato? Por isso que eu imagino que esta seja a melhor opção.Caso ainda não se sinta seguro com o que te falei, procure seu advogado do inventário e converse com ele ou até mesmo se possÃvel peça para falar com o juiz do inventário para ver o q ele te orienta a fazer.
Quanto a imobiliária falar que não é possÃvel alugar somente com um fiador eu desconheço isso. Geralmente eles pedem mais de um fiador para ter mais opções caso o locatário nao pague o aluguel e assim executa-se o fiador. Pede para a imobiliária te mostrar onde é que tá na lei essa argumentação deles porque eu desconheço. O fiador existe garantir que seja pago algo que o locatário nao cumpra.
Espero ter ajudado. Abrax