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FORMAÇÃO DA LEI

1)Apresentação do projeto

Artigo 61 da Constituição Federal

Iniciativa de lei.

2) Exames pelas comissões

Apresentado o projeto, este passa por diversas comissões, às quais se

vincula por seu objeto, no Congresso e em suas casas (Câmara e Senado). Após

passar pelas comissões vai para o plenário para discussões (votação).

3)Revisão do projeto

Pode ser apresentado na câmara ou no senado, se for apresentado na câmara, o

senado funcionará como casa revisora, e vice-versa.

Quando o Presidente da República, o STF ou os Tribunais Superiores

elaborarem o projeto, este será encaminhado à Câmara dos Deputados.

4) Sanção

É a concordância (aprovação) do chefe do executivo com projeto aprovado pelo

legislativo. Na esfera federal ele tem 15 dias para sancionar. A sanção pode

ser expressa (escrita) ou tácita (deixa escoar o prazo).

Na hipótese do veto, o Congresso ( 2 casas reunidas ) disporá de 30 dias

para sua apreciação. Para que o veto seja rejeitado, é necessário maioria

absoluta do Congresso, em votação secreta.

Vencido o prazo sem votação, o projeto entrará na ordem do dia da sessão

seguinte, em regime de urgência.

5)Promulgação

É o momento em que a lei passa a ter existência consiste na declaração

formal da existência da lei. Rejeitado o veto, será o projeto encaminhado ao

chefe do executivo para efeito da promulgação no prazo de 48 horas.

Esta não ocorrendo, caberá ao Presidente do Senado que disporá de igual

prazo. Se este não o fizer, caberá ao vice-presidente daquela casa fazê-lo.

6) Publicação

É obrigatória e indispensável. Feita por órgão oficial.

É obrigatório o cumprimento da lei.

Vigora o principio de que ninguém se exime de cumprir a lei , alegando

desconhecê-la.

"Nemo Jus Ignorare" (ensetur)

Presume-se que todos conhecem a lei. Após a publicação, pode-se ou não

existir o "vacatio-legis" , dependendo da lei.